Com nova medida, prefeitura volta a atuar a favor das 72 comunidades quilombolas identificadas em seu território

Recurso de Contagem em ação civil pública do Rodoanel foi julgado nessa terça-feira (8 de abril); município retorna ao processo

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), em Belo Horizonte, aprovou o retorno da participação da Prefeitura de Contagem em ação civil pública movida em defesa das comunidades afetadas pela construção do Rodoanel Metropolitano. A decisão judicial foi proferida nessa terça-feira (8 de abril). Em novembro do ano ado, o município havia sido retirado do processo após solicitação do estado de Minas Gerais. Com a nova medida, a prefeitura volta a atuar a favor das 72 comunidades quilombolas identificadas em seu território.

Na justificativa, o TRF-6 destacou a importância do município na proteção das comunidades, reforçando a necessidade da integração de Contagem na ação civil pública. O processo foi movido pela Federação dos Quilombolas, tendo o município de Contagem pedido para integrá-lo por entender sua importância na disputa.

O estado de Minas Gerais, a empresa vencedora da licitação, Rodoanel S/A, e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) são réus na ação. A Federação dos Quilombolas e Contagem questionam o licenciamento ambiental dado para a obra do rodoanel sem que as comunidades quilombolas fossem ouvidas,  em especial a dos Arturos, que será mais impactada.

Conforme a procuradora do município de Contagem, Bárbara Brasil, os pontos discutidos na ação civil pública, no caso, a consulta às comunidades, estão previstos na Convenção Nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “É importante ressaltar que, para a implantação de empreendimentos de grande impacto, como é o caso do rodoanel, é necessária a realização de consulta livre, prévia, informada e de boa fé às comunidades atingidas diretamente pela obra, o que não está sendo feito pelo estado de Minas Gerais e a empresa vencedora da licitação”, esclarece.

A nova decisão judicial reconheceu o interesse jurídico de Contagem na ação, considerando que as comunidades se localizam no município, assim como o fato da prefeitura ter atribuição de identificar e delimitar a área ocupada por elas, resguardar a identidade territorial e possuir a competência constitucional de estabelecer mecanismos de proteção histórico-cultural.

Na avaliação do superintendente de Políticas para a Igualdade Racial de Contagem, João Pio, a decisão confirma a importância do município na defesa das comunidades quilombolas. “Isso é fundamental, porque a gente ganha mais força neste processo, na luta em relação ao rodoanel, que vai impactar a todos. Abre também um importante espaço para discutir e entender o papel que os municípios desempenham na garantia dos direitos das comunidades quilombolas, das comunidades tradicionais e dos povos originários”, afirma.